O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) promoveu, no último dia 26 de novembro, em sua sede em Salvador, o seminário “Cobrança pela Prestação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos pelos Municípios na Bahia”. O encontro reuniu prefeitos, vereadores, gestores públicos, representantes de órgãos ambientais, entidades municipalistas e membros da sociedade civil de diversos municípios baianos para discutir caminhos concretos para a sustentabilidade econômico-financeira da gestão de resíduos no estado. 

Organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), o seminário integrou a estratégia institucional do MP-BA de fomentar o fechamento dos lixões de forma humanizada, a implementação efetiva da Política Nacional de Saneamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, com inclusão socioprodutiva de catadores e recuperação de áreas degradadas. 

Um dos destaques da programação foi a exposição do advogado e professor Fabrício Soler, especialista em Direito dos Resíduos, que abordou o cenário atual da cobrança e arrecadação pelos serviços de manejo de resíduos sólidos no Brasil. Ao apresentar dados nacionais, o especialista reforçou que não há falta de legislação, mas sim o desafio de colocar em prática os instrumentos existentes, em especial a cobrança pela prestação do serviço, como condição para encerrar lixões, estruturar coleta seletiva e garantir o uso de aterros sanitários regularizados. 

Segundo informações divulgadas pela União dos Municípios da Bahia (UPB), o seminário também ressaltou a responsabilidade fiscal dos gestores municipais: deixar de cobrar pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos pode ser caracterizado como renúncia de receita, sujeita a questionamentos pelos órgãos de controle. No evento, a UPB enfatizou que a tarifa — ou forma equivalente de cobrança — é instrumento essencial para equilibrar custos, assegurar a continuidade dos serviços e atender às próximas gerações com mais segurança ambiental. 

Ainda conforme as discussões apresentadas, a cobrança pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos, prevista na Lei nº 11.445/2007 e reforçada pelo novo marco do saneamento, é peça-chave para viabilizar: 

• o encerramento definitivo dos lixões;
• a implantação e ampliação da coleta seletiva, com inclusão socioprodutiva de catadores;
• a compostagem de resíduos orgânicos e demais soluções de valorização;
• a destinação adequada de rejeitos em aterros sanitários licenciados;
• e a sustentabilidade econômico-financeira de todo o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos.

Convergência com o modelo intermunicipal do Parque do Sol

Os temas debatidos pelo MP-BA dialogam diretamente com a realidade de arranjos consorciados e concessões intermunicipais de resíduos sólidos, como o modelo adotado na região do Baixo Sul pela concessionária Parque do Sol Ambiental.

A lógica defendida no seminário — de que quem gera o resíduo deve contribuir para custear o serviço, garantindo estabilidade financeira e segurança jurídica para investimentos em infraestrutura de limpeza urbana, tratamento e destinação final — está no centro das soluções consorciadas e de concessão que vêm sendo estruturadas na Bahia. 

Ao reforçar a necessidade de articulação entre Ministério Público, governos municipais, órgãos reguladores, tribunais de contas, entidades municipalistas e sociedade civil, o evento do MP-BA contribui para consolidar uma agenda comum: encerrar lixões, ampliar a universalização dos serviços de manejo de resíduos e assegurar a sustentabilidade econômica dos projetos, condição indispensável para que iniciativas como o Parque do Sol alcancem todo o seu potencial ambiental, social e econômico.